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Respondida
254476
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-RS
Orgão:
TJ-RS
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Noções Introdutórias
Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Lei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Assinale a alternativa correta, acerca da aplicação da lei processual penal no tempo:
A
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
B
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão desde logo.
C
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 60 (sessenta) dias após sua publicação.
D
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 30 (trinta) dias após sua publicação.
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