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3379677 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Afogados Ingazeira-PE
Provas:
Durante uma auditoria de rotina, o Auditor Fiscal do Tesouro de Afogados da Ingazeira foi encarregado de avaliar a conformidade dos impostos municipais, verificando se as isenções e taxas foram aplicadas corretamente conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
Enunciado 3867848-1
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira − PE nº 024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis).
Um imóvel urbano não edificado, classificado como subutilizado, não pode ter sua alíquota de IPTU aumentada progressivamente ao longo do tempo.
 

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