os atos administrativos entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo os de caráter geral.

a Administração não poderá convalidar atos inválidos quando a irregularidade decorrer de vício de competência.

o órgão colegiado pode delegar suas funções, nos limites da lei, bem como a execução material de suas deliberações.

a Administração somente poderá convalidar atos inválidos por vício de ordem formal, se este puder ser suprido de modo eficaz.

quando a matéria de processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá promover consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.