O concurso público de que trata a referida legislação terá validade de até 2 anos, prorrogável, 1 única vez, por igual período.

A posse ocorrerá no prazo de até 45 dias, improrrogáveis, contados da publicação do ato de provimento.

O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal é composto dos seguintes segmentos de carreira: Professor; Especialista em Educação; e Técnico em Assuntos Educacionais.

O desenvolvimento funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal dar-se-á: por titulação; por desempenho; por atribuição de função de confiança; por aperfeiçoamento ou capacitação; e por tempo de serviço.

O usufruto de licenças e afastamentos interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito da promoção por desempenho de servidores públicos não estáveis.