Pode ser aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

É obrigatória a instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de sanção decorrente de falta disciplinar leve.

É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, ainda que seja imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.

Nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar, a audiência do socioeducando é dispensável.

Sanção disciplinar pode ser aplicada ao socioeducando, ainda que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.