O Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público os casos que ele identifica como crimes contra criança e adolescente, que poderá requisitar a abertura de Inquérito Policial. Portanto, é proibido que o Conselho Tutelar noticie o fato diretamente à Delegacia de Polícia. Ainda assim, deve o Conselho Tutelar adotar as medidas protetivas pertinentes.