São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Ministério Público e o Judiciário.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária e também promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, sendo legais quaisquer outras formas de discriminação.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituiconstitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

A República Federativa do Brasil rege rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da independência nacional, mas ignorou, a prevalência dos direitos humanos e da solução armada para os conflitos.

Veda a concessão de asilo político.