- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Na composição do passivo das entidades públicas estatais tem-se as dívidas como integrantes do Balanço Patrimonial. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se uma delas definida como “o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumida em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados de realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”.
Com base no exposto acima, assinale a alternativa CORRETA.