Constitui meio eletrônico para armazenagem e composição de base de dados, de modo que a progressão nos testes de consistência e aceite das informações e dados neste incluídos não pressupõe validação ou prova da regularidade dos atos da administração e tampouco elide irregularidades por quaisquer fatos e atos, que são de plena responsabilidade dos agentes dos respectivos entes e Entidades.

O fechamento das remessas mensais ao SIM-AM será realizado até o último dia útil do mês seguinte ao mês de competência dos dados.

Cada ente público ou entidade será responsável pela alimentação do SIM-AM e pelo fechamento das remessas mensais dos dados de seu âmbito de operação e funcionamento, em separado das demais, devendo cadastrar-se no site do Tribunal, na internet e obter sua senha de acesso.

O não atendimento as normas do SIM-AM, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por qualquer uma das Entidades do Município não traz consequências punitivas aos seus titulares legais.