Magna Concursos
3049018 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP
Provas:
Com vistas a realizar determinada pesquisa acadêmica acerca do desenvolvimento e implementação de políticas públicas na área de saúde, Daniela pretende obter as informações necessárias junto ao órgão competente da Câmara Municipal de São Paulo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter
 

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