Questão 974977

974977 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;

admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;

é classificado como crime de conduta omissiva;

consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;

é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

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