Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
- Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
- Ministério Público no ECA
A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, concedida a adolescente pelo Ministério Público (MP), na ocasião de oitiva informal, alegando o que se afirma nos itens a seguir.
I Nulidade da oitiva informal do MP por ausência da defesa técnica.
II Nulidade da sentença homologatória dos termos determinados pelo MP em razão da ausência da defesa técnica.
III Impossibilidade de o MP conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das alegações da DP.