Questão 1115363

1115363 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Agente Administrativo
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São PauloRibeirão Preto-SP

Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.

O ato de delegação de competência é irrevogável.

É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

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