Conforme a Lei nº 18.309/2009, a ARSAE – MG tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação, quando o serviço for prestado:

I. pelo Estado ou por entidade de sua administração indireta, em razão de convênio celebrado entre o Estado e o Município.

II. por entidade da administração indireta estadual, em razão de permissão, contrato de programa, contrato de concessão ou convênio celebrados com o Município.

III. por Município ou consórcio público de Municípios, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato com entidade pública ou privada não integrante da administração pública estadual.

IV. por entidade de qualquer natureza que preste serviços em Município situado em região metropolitana, aglomeração urbana ou em região onde a ação comum entre o Estado e Municípios se fizer necessária.

V. por consórcio público integrado pelo Estado e por Municípios.

Estão corretas as afirmativas: