Questão 3338772

3338772 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Fiscal de Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

De acordo com o Estatuto da Cidade, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico compete

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