Magna Concursos
1799856 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social, julgue o próximo item.
A Lei Orgânica da Seguridade Social, além de determinar que as áreas de saúde, previdência social e assistência social sejam objetos de leis específicas, a fim de que estas regulamentem e organizem a estrutura e o funcionamento dessas políticas, estabelece que as fontes de financiamento da seguridade devem advir de recursos oriundos de dotações estatais e contribuições sociais.
 

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