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2611449 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

Determinado Deputado Federal teve aprovado um projeto de lei de sua autoria por ambas as casas do Congresso Nacional. Contudo, ao ser submetido ao Presidente da República, o texto foi integralmente vetado. Inconformado, o referido Deputado, com a intenção de derrubar o veto presidencial, procura seus colegas na Câmara dos Deputados. Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca do tema,

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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