Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

É facultado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O refinanciamento da dívida pública constará na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional, sem separação.