Magna Concursos
1346353 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR
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O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 31 da Constituição Federal. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixa de prevalecer por decisão

 

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