Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao lazer, entre outros. O art. 4º do ECA estabelece que esse dever precisa ser assegurado: