Questão 1192046

1192046 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Com a reforma processual penal de 2008,foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária.Dentre elas,encontra-se:

a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro doMinistério Público da existência dos pressupostos processuais;

aadoção da tesedoutrináriadequea justacausaseriaaquarta condiçãoparaoexercíciodaaçãopenal;

onãoacatamentodainicialsefaltarcondiçãodeprocedibilidade parainíciodaaçãopenalpúblicacondicionada;

aimpossibilidadedeabsolviçãosumárianojúri,casosejaoréu inimputávelpordoençamentalcomprovada;

a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam.

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