3169396
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
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Determinado projeto de lei foi submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para verificação da sua constitucionalidade. Considerando o chamado controle de constitucionalidade realizado no caso apresentado, trata-se do
