Questão 3783140

3783140 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

Provas:

O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU.

Neste sentido e nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

o Município Delta utilizou o instituto da remissão, que extingue o crédito tributário.

o Município Delta utilizou o instituto do pagamento, que exclui o crédito tributário

o Município Delta utilizou o instituto da transação, que extingue o crédito tributário.

o Município Delta utilizou o instituto da anistia, que extingue o crédito tributário.

o Município Delta utilizou o instituto da isenção, que exclui o crédito tributário.

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