Questão 3601588

3601588 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Acerca das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

A remissão extingue o crédito tributário somente se houver decisão judicial transitada em julgado.

A compensação ocorre quando o contribuinte quita seu débito por meio de pagamento em bens imóveis.

A prescrição e a decadência configuram formas de extinção do crédito tributário.

A transação extingue o crédito tributário quando não há homologação do lançamento pelo Fisco.

A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário apenas se for homologada pelo Poder Judiciário.

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