Magna Concursos
2672952 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Relativamente ao direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Certo contribuinte apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração falsa do imposto sobre a renda, com valores inferiores aos reais dos rendimentos que percebera no exercício. As informações falsas, porém, não impediram o lançamento do tributo, mas apenas reduziram o valor que a SRF veio a lançar. Nessa situação, não chegou a haver crime contra a ordem tributária, mas simples débito fiscal.

 

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