O custeio de capital do Ministério da Educação, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

Os gastos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

A cobertura das ações e serviços da educação a serem dispensados pelos Estados.

A aplicação de verbas para despesas de custeio e de capital do Ministério da Educação, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

A cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.