Magna Concursos
1944055 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
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Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.
 

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