Questão 3163598

3163598 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, disposta na Lei nº 6.938/81 e Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar:

Estão dispensados de licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas e em unidades de conservação instituídas pela União.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação do meio ambiente, não abordando a temática de recuperação de áreas degradadas.

É ação administrativa da União elaborar a relação de espécies (fauna e flora) ameaçadas de extinção, fomentando atividades que conservem essas espécies in situ.

Ao poluidor e ao predador é facultado recuperar e/ou indenizar danos por eles causados.

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