A característica da raça da pessoa não pode ser tomada pela lei como fator de tratamento diferenciado entre brasileiros.

Fere o princípio da isonomia que a lei estabeleça limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, qualquer que seja o cargo a ser provido.

Uma vez verificado que o legislador não estendeu certa vantagem financeira a uma categoria funcional análoga à que foi contemplada expressamente pela lei com a benesse, ao Judiciário compete, em princípio, corrigir o vício da quebra da isonomia, realizando a extensão da vantagem omitida pela lei.

O legislador pode fixar limites etários máximos para a admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Fere o princípio da isonomia que a Administração Pública recuse a um particular o mesmo tratamento que vinha sendo dispensado aos administrados ao longo do tempo, mesmo que passe a entender que aquele tratamento é ilegal.