Os titulares da delegação e seus prepostos estão sujeitos ao poder censório-disciplinar das corregedorias permanentes e da Corregedoria Geral da Justiça.

Os Oficiais de Registro públicos não respondem pelas infrações praticadas por seus prepostos.

Não cabe a interposição de recurso pelo autor de representação que provocou a instauração do procedimento.

A pena disciplinar será aplicada, por escrito, somente em procedimento administrativo.