Questão 1180242

1180242 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.

Pessoas jurídicas têm legitimidade para propor ação popular.

Não cabe recurso contra a decisão liminar que suspender o ato lesivo impugnado.

A sentença de procedência é recorrível, por meio da interposição de recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo.

Desistindo o autor da ação, poderá o representante do Ministério Público promover seu prosseguimento.

Improcedente a ação, arcará o autor com os ônus da sucumbência.

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