Não constitui majoração de tributo, para fins de reserva legal, a mera atualização do valor monetário de respectiva base de cálculo;

Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo representa majoração equiparada a aumento de alíquota;

A legalidade estrita abrange, via de rega, a mera atualização monetária de base de cálculo de tributo;

Não representa majoração de tributo, a mera atualização monetária de alíquotas dos impostos.