A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre
a política de recursos humanos.
o funcionamento e participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde.
as competências e atribuições das três esferas do governo.
a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde.
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.
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