A Agência Reguladora do Setor de Telecomunicações, a ANATEL, f oi criada pela Lei 9.472 d e 16 de julho de 1997 (LGT). A respeito das competências da ANATEL, avalie as afirmativas a seguir:

I. Autorizar a participação de Empresa Brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais, destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.

II. Aprovar o Plano Geral de Autorizações de Serviço prestado no regime privado.

III. Aprovar o Plano Geral de Metas para a progressiva Universalização de Serviços prestados no regime público.

IV. Aprovar o Plano de Destinação de Faixas de Radiofrequência e de ocupação de órbitas.

Assinale