É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Estão os entes federativos autorizados a instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, como forma de incentivo de determinadas atividades que aqueles julguem relevantes.

Dentre as vedações constitucionais impostas aos entes federados está a de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; e sobre templos de qualquer culto. Doutro lado, é possível tributar sobre a venda de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a impressão destes.

É possível à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.