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Respondida
479279
Ano:
2013
Disciplina:
Direito do Trabalho
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-18
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Direito Coletivo do Trabalho
Comissões de Conciliação Prévia
Com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, a lei instituiu as Comissões de Conciliação Prévia. Sobre elas, é correto afirmar que;
A
podem ser constituídas por empresas e os sindica- tos, por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.
B
terão composição tripartite, com representantes dos empregados, dos empregadores e do governo federal.
C
é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros titulares da Comissão de Conciliação Prévia, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
D
o termo de conciliação lavrado na Comissão de Conciliação Prévia não constitui um título executivo ex- trajudicial, bem como não tem eficácia liberatória, seja das parcelas expressamente consignadas ou daquelas ressalvadas.
E
o prazo prescricional para ação trabalhista não será suspenso ou interrompido a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia.
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