Questão 1933075

1933075 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: AMTT Ji-Paraná

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando as peculiaridades da Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná, é correto afirmar que:

É permitida a dotação orçamentária com finalidade imprecisa na Lei Orçamentária Municipal para atender às variações de despesas da autarquia.

Do anexo de metas fiscais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve constar a evolução do patrimônio líquido da autarquia nos últimos três exercícios.

Da Lei Orçamentária constará reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base no fundo de participação do município.

A autarquia deve utilizar sistema de execução orçamentária e financeira segregada da administração direta municipal, resguardando-se sua autonomia.

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