a concessão de habeas corpus porá, em qualquer hipótese, termo ao processo, em razão da cessação da coação considerada ilegal.

a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

a coação não será considerada ilegal quando houver cessado o motivo que a autorizou.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus quando a coação for atribuída a Governador.

o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crime de Ação Penal Privada.