A apelação é o recurso cabível contra a sentença que extingue o processo com julgamento do mérito e o recurso ordinário da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito.

O agravo de instrumento poderá ser interposto oralmente quando a decisão atacada for proferida em audiência.

A petição do agravo de instrumento deverá vir acompanhada apenas da procuração outorgada ao advogado, uma vez que os demais documentos são requisitados pelo tribunal ao juiz prolator da decisão agravada.

O juiz que proferiu a decisão agravada poderá rever sua decisão, exercendo o chamado juízo de retratação.