Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

A lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como crime hediondo.

A lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.