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Respondida
619909
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao particular a seguinte característica:
A
Formaliza-se por contrato de gestão.
B
Permite o compartilhamento de riscos.
C
Prevê a hipótese de remuneração variável.
D
Depende de licitação na modalidade de concorrência.
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