- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
- Lei 8.112/1990: RJU
Recentemente, determinado gestor de uma
empresa estatal estadual que explora atividade
econômica questionou a procuradoria do
órgão acerca de notícias publicadas pelos
meios de comunicação, em especial uma com
o seguinte título “STF decide que as estatais
podem demitir empregados concursados sem
justa causa”. A procuradoria, ao sanar as
dúvidas, realizou as afirmações contidas nas
alternativas abaixo. Diante do exposto,
assinale a alternativa incorreta.