Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
No tocante aos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.
II – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados.
III – Em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.