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4196513 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA
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Em demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, Joana obteve sentença parcialmente favorável em ação de indenização contra uma loja de produtos para casa. Inconformada com a decisão, decidiu interpor recurso contra a sentença. Para tanto, apresentou petição escrita contendo as razões recursais doze dias após tomar ciência da decisão, sem estar representada por advogado. Após protocolar o recurso, não efetuou o preparo no prazo legal.

Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 a respeito do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que o recurso
 

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Juiz Leigo

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