Questão 941387

941387 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Leis Orgânicas

Sobre o que expressa a Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, capítulo IV, secção II (Da Saúde), é INCORRETO afirmar:

A assistência médico- odontológica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.

Combate aos tóxicos, promovendo programas e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins não é referido entre as ações de saúde.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às entidades privadas com fins lucrativos.

O Fundo Municipal de Saúde é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

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Educador em Saúde Pública

Farmacêutico

Fisioterapeuta - Saúde

Médico - Clínica Geral

Médico - Psiquiatria

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Psicólogo - Clínica e da Saúde

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