A Notificação de Receita para medicamentos à base de substâncias do grupo A poderá conter, no máximo, 10 ampolas, e, para as demais formas farmacêuticos de apresentação, poderá conter quantidade correspondente a 90 dias de tratamento.

A Notificação de Receita para medicamentos à base de substâncias do grupo A será válida por 90 dias a contar da data de emissão, em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa de uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.

A quantidade de Talidomida por prescrição, em cada Notificação de Receita, não poderá ser superior à necessária para o tratamento de 30 dias.

A Notificação de Receita para s dispensação de medicamentos à base de substâncias dos grupos A e B deverá estar acompanhada de "Termo de Consentimento Pós'- Informação", fornecido pelos profissionais aos pacientes, alertando-os de que o medicamento é pessoal e intransferível, das suas reações e restrições de uso.