Questão 651678

651678 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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LegislaçãoLei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
De acordo com essa Lei, a(s)

infração ter sido cometida à noite ou em domingos ou feriados é uma circunstância que agrava a pena.

prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

penas de prestação de serviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.

penas restritivas de direitos não são autônomas e não podem substituir as privativas de liberdade.

multas simples não podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

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