O servidor que causar dano à Administração permanecerá em suas funções até o fim do inquérito administrativo.

O servidor pode ser responsabilizado por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.

Uma vez responsabilizado administrativamente, fica vedada qualquer medida de cunho penal em face do servidor.

A responsabilização dos servidores por danos causados à Administração é ato facultativo desta, devendo-se observar a conveniência e
oportunidade do ente público.

O município não possui competência para instaurar medida administrativa contra servidor público, devendo, caso comprovado o dano ao erário, oficiar o Poder Judiciário, em atendimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.