O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal.

O Estatuto da Criança e do Adolescente será interpretado conforme a intenção do legislador, in casu, a interpretação autêntica ou literal.

A remissão concedida pelo Ministério Público resultará na extinção do processo por prática de ato infracional de menor gravidade.

A remissão ministerial pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator.

A remissão judicial como forma de suspensão do processo será concedida para atos infracionais de natureza grave e gravíssima.