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Respondida
1793954
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
UEG
Orgão:
PC-GO
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Ação penal e ação civil ex delicto
Peça Acusatória
Denúncia e Queixa
Sobre a queixa, é CORRETO afirmar:
A
o titular da ação penal privada exclusiva poderá decidir livremente quem deseja processar.
B
o Ministério Público é o titular da ação penal privada exclusiva.
C
o prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial.
D
para seu oferecimento, é indispensável o inquérito policial.
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